Termos de Serviço do FixMyTok
Resumo em linguagem simples — não integra o contrato
O FixMyTok permite revisar a própria conta do TikTok e, após seleção e confirmação, executar ações em lote, como tornar privados vídeos selecionados, excluir permanentemente vídeos selecionados, remover reposts e gerenciar várias contas do TikTok conectadas.
O aplicativo é independente do TikTok e da ByteDance e funciona por meio da sessão do TikTok que o próprio usuário estabelece. Não garantimos que o TikTok permita esse modelo de interação segundo seus próprios termos. O TikTok pode mudar o site, expirar uma sessão, exigir verificação de segurança, restringir funcionalidades ou tomar medidas segundo suas regras. Se você não tiver autoridade sobre a conta conectada, ou se o uso violar obrigação que você tenha perante o TikTok ou terceiro, não utilize o aplicativo.
Excluir um TikTok é permanente. O FixMyTok não consegue restaurá-lo. Tornar um vídeo privado é diferente: em regra, você pode alterar novamente sua visibilidade no TikTok.
Este resumo serve apenas para facilitar a leitura. O contrato começa abaixo.
Data de vigência e atualizações
Data de vigência: 10 de setembro de 2026
Última atualização: 10 de setembro de 2026
1. Prestador do serviço
Estes Termos são celebrados entre você e o prestador brasileiro identificado na Seção 19 (Contato e identificação jurídica) abaixo.
Suporte: [email protected]
O site do produto é fixmytok.app. “FixMyTok”, “nós”, “nosso” e expressões equivalentes se referem a esse Prestador.
2. Aceitação destes Termos
Ao baixar, acessar, comprar ou utilizar o FixMyTok, você concorda com estes Termos na medida permitida pela legislação aplicável. Se não concordar, não utilize o aplicativo.
Nada nestes Termos implica renúncia a direitos que não possam ser validamente renunciados, inclusive direitos obrigatórios do consumidor aplicáveis em seu país.
3. Elegibilidade e idade mínima
Você deve ter pelo menos 18 anos para utilizar o FixMyTok. O aplicativo não se destina a menores de idade. Ao utilizar o aplicativo, você declara ter 18 anos ou mais.
A existência de uma conta no TikTok não é considerada, por nós, prova de idade.
4. O que o aplicativo faz
O FixMyTok permite revisar a própria conta do TikTok e, após seleção e confirmação, executar ações em lote, como tornar privados vídeos selecionados, excluir permanentemente vídeos selecionados, remover reposts e gerenciar várias contas do TikTok conectadas.
O FixMyTok permite conectar, escanear, navegar, filtrar e selecionar sem Premium. O Premium abrange Tornar Privado em Lote, Exclusão em Lote, Limpeza de Reposts e Várias Contas do TikTok. Os produtos pagos são oferecidos pelo StoreKit.
O preço e as condições de cobrança vigentes no momento da compra são apresentados pelo StoreKit de acordo com sua loja e moeda da App Store. Estes Termos não publicam nem garantem preço fixo.
5. Serviço independente; ausência de afiliação e de promessa de autorização do TikTok
O FixMyTok é um aplicativo independente e não é afiliado, endossado, patrocinado nem conectado ao TikTok ou à ByteDance.
Você se autentica diretamente com o TikTok por meio da própria experiência de login do TikTok. O FixMyTok não solicita nem armazena sua senha do TikTok. O aplicativo utiliza então a sessão web autenticada do TikTok para executar as funções solicitadas pelo usuário descritas nestes Termos.
Alocação expressa do risco de plataforma: os termos, controles técnicos, políticas e decisões de fiscalização do TikTok são independentes destes Termos. Não declaramos, garantimos nem prometemos que o TikTok autoriza o método de interação do FixMyTok, que continuará a permiti-lo, ou que o uso do FixMyTok não poderá afetar sua conta do TikTok. O TikTok pode restringir acesso, exigir verificações de segurança, alterar seu site, suspender funcionalidades ou restringir/encerrar uma conta segundo suas próprias regras.
Você é responsável por revisar e cumprir os termos que regem sua conta no TikTok. Se entender que usar o FixMyTok violaria tais termos ou outra obrigação perante o TikTok, não utilize o FixMyTok.
Esta cláusula apenas distribui riscos na relação entre você e nós; ela não cria autorização do TikTok nem sana eventual autorização exigida do Prestador pelo TikTok, pela Apple ou pela lei.
6. Sua conta, sua autoridade e direitos sobre conteúdo
Você declara e garante que:
- cada conta do TikTok conectada é sua ou é uma conta que você está legalmente autorizado a administrar;
- não utilizará o FixMyTok para acessar, indexar, alterar ou gerenciar conta alheia sem autorização válida;
- quanto ao conteúdo que publicou, você é titular dos direitos ou possui autorizações suficientes para utilizá-lo e processá-lo pelo FixMyTok para a finalidade solicitada; e
- seu uso do FixMyTok não violará direitos autorais, privacidade, confidencialidade, imagem, direitos contratuais ou outros direitos de terceiros.
Você não precisa afirmar titularidade sobre material de terceiros apenas porque ele aparece na sua conta. Na limpeza de reposts, você instrui o FixMyTok a remover a associação do seu repost; não declara ser titular da publicação original de terceiro.
7. Uso permitido
Você somente poderá utilizar o FixMyTok para sua finalidade prevista e em contas que esteja autorizado a controlar. É proibido:
- acessar ou atuar em conta sem autorização;
- contornar verificação de segurança do TikTok ou outro controle de acesso;
- transformar o aplicativo em scraper, crawler, coletor de credenciais ou ferramenta de automação de contas arbitrárias;
- interferir no aplicativo, no TikTok, na Apple ou em outro serviço;
- violar lei ou direitos de terceiros; ou
- realizar engenharia reversa ou uso indevido, salvo na medida expressamente autorizada pela legislação aplicável.
8. Dependências do TikTok, rede, sessão e sistema operacional
O aplicativo depende de sistemas que não controlamos. O TikTok pode alterar estrutura de páginas, entrega de mídia, páginas de conta, fluxos de login, verificações de segurança, limites e outros comportamentos sem aviso. Sessões expiram. Redes falham. O iOS pode suspender trabalho em segundo plano. Frameworks e modelos de fala da Apple podem ficar indisponíveis. Qualquer desses eventos pode interromper ou impedir uma operação.
Podemos pausar, interromper, tentar novamente ou exigir reconexão em vez de prosseguir diante de verificação de segurança ou falhas repetidas. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, descoberta completa de todos os TikToks ou compatibilidade permanente com o TikTok.
Não trataremos interrupção causada exclusivamente por dependência externa como promessa de que a tarefa afetada foi concluída. Quando o aplicativo informar conclusão parcial, ações já concluídas podem permanecer efetivas.
9. Compras, assinaturas e compra vitalícia
As compras são realizadas pelo sistema de compra dentro do app da Apple. A Apple processa pagamento e renovação. O StoreKit é a fonte de verdade para o direito de acesso; o RevenueCat é utilizado para reportar compras verificadas e restaurações.
O aplicativo é uma Licensed Application segundo as regras da Apple. O Contrato de Licença de Usuário Final para Licensed Applications padrão da Apple aplica-se à sua licença de uso do aplicativo em conjunto com estes Termos e, havendo conflito entre uma cláusula obrigatória daquele contrato e estes Termos, prevalece aquela cláusula quanto à matéria que regula. Os termos de serviço do RevenueCat regem o próprio serviço de reporte de compras.
- Uma assinatura semanal ou mensal renova de acordo com as condições exibidas pela Apple na compra, salvo cancelamento pelo processo de gerenciamento de assinaturas da Apple antes do prazo aplicável.
- O produto vitalício é uma compra única, não consumível, para as funcionalidades pagas do serviço FixMyTok enquanto suportado; não é promessa de que TikTok, plataformas Apple ou o aplicativo existirão ou permanecerão tecnicamente possíveis para sempre.
- Preço, moeda, tributos, eventual teste/oferta introdutória e condições de renovação são os exibidos pelo StoreKit para sua loja no momento da compra.
- Reembolsos, controvérsias de cobrança e gerenciamento de assinaturas são tratados pela Apple, sem prejuízo de direitos obrigatórios do consumidor.
Não condicionamos funcionalidades pagas à aceitação de analytics opcionais.
10. Termos específicos do produto
10.1 Controle do usuário e confirmações
O FixMyTok somente executa uma ação de limpeza após o usuário selecionar o conteúdo correspondente e confirmar a ação. Toda superfície destrutiva deve identificar a conta que será limpa.
Como o FixMyTok se conecta ao TikTok
O FixMyTok abre a própria experiência de login do TikTok. Você se autentica diretamente com o TikTok, e o FixMyTok não solicita nem armazena sua senha do TikTok.
O FixMyTok usa sua sessão autenticada do TikTok para executar as ações de limpeza que você solicitar expressamente em sua própria conta, como alterar a privacidade de vídeos, excluir vídeos selecionados ou remover reposts.
Você permanece no controle
O FixMyTok somente executa ações de limpeza depois que você seleciona o conteúdo e confirma a ação.
10.2 Tornar vídeos privados
Tornar um vídeo privado foi concebido como ação reversível pelo próprio usuário no TikTok. O TikTok controla a disponibilidade e o funcionamento de suas configurações de privacidade.
10.3 Remover reposts
Remover um repost desfaz a associação de repost do usuário; isso não significa que o usuário seja titular dos direitos sobre a publicação original de terceiro. Em regra, é possível repostar novamente pelo TikTok, sujeito ao serviço então disponível.
10.4 Exclusão permanente
Excluir é permanente. O FixMyTok não consegue restaurar um TikTok excluído.
Antes da exclusão, o aplicativo apresenta confirmação destrutiva que identifica a seleção e informa que a exclusão não pode ser desfeita. Para seleções de 50 itens ou mais, o aplicativo também exige a digitação de DELETE e oferece a opção de tornar os vídeos privados em vez de excluí-los.
Se o FixMyTok executar corretamente a exclusão que você selecionou e confirmou na conta exibida, você assume as consequências dessa decisão. Essa alocação não exclui responsabilidade quando, na medida prevista pela lei aplicável, a perda decorrer de execução materialmente diversa da instrução confirmada, atuação na conta errada por falha própria do aplicativo, fraude, dolo, culpa grave ou qualquer responsabilidade que não possa ser afastada ou limitada.
10.5 Conclusão parcial
Uma operação em lote pode ser concluída apenas em parte. Itens já alterados antes de uma interrupção permanecem alterados. Expiração da sessão, verificação de segurança do TikTok, falhas repetidas, suspensão do WebView pelo iOS, encerramento do aplicativo, interrupção de rede ou mudança de página do TikTok podem pausar ou interromper a limpeza. O aplicativo pode manter localmente a posição do plano para permitir reconexão, retomada ou nova tentativa apenas dos itens afetados. Conclusão parcial é uma possibilidade operacional esperada e, isoladamente, não significa que o aplicativo tenha alterado item contrário à instrução do usuário.
11. Privacidade
Nossa Política de Privacidade explica processamento local, tráfego da sessão do TikTok, analytics do Aptabase, reporte de compras pelo RevenueCat, retenção e direitos de privacidade. Ela integra estes Termos na medida permitida por lei.
URL da Política: https://fixmytok.app/privacidade.
12. Alterações, manutenção e descontinuidade
Poderemos modificar, manter, suspender ou descontinuar funcionalidades quando razoavelmente necessário, inclusive por alterações do TikTok, Apple, lei, segurança ou viabilidade técnica.
Quando legislação obrigatória do consumidor exigir aviso, reembolso, continuidade de acesso ou outro remédio, ela prevalece. A compra “vitalícia” não afasta tais direitos nem garante acesso técnico perpétuo a plataforma de terceiro.
13. Isenções e limites de garantia
Na máxima extensão permitida pela lei, o aplicativo é fornecido conforme disponível. Não garantimos que:
- o TikTok autorizará, suportará ou continuará tolerando o modelo de interação;
- páginas ou comportamento de sessão do TikTok permanecerão compatíveis;
- toda publicação ou repost será descoberto;
- todo item de operação em lote funcionará na primeira tentativa;
- o serviço será ininterrupto ou isento de erros; ou
- o TikTok aceitará todas as ações de privacidade, exclusão ou remoção de repost.
Estas limitações não excluem garantias ou remédios que a legislação obrigatória do consumidor não permita afastar.
14. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, nenhuma das partes responde por perdas indiretas, incidentais, especiais, exemplares, punitivas ou consequenciais que não fossem razoavelmente previsíveis quando estes Termos foram aceitos.
Estes Termos não estabelecem teto monetário contratual fixo de responsabilidade.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade por fraude, dolo, culpa grave quando não limitável, morte ou lesão pessoal quando aplicável, violação de regras obrigatórias de proteção de dados/consumidor ou qualquer responsabilidade que a legislação não permita excluir ou limitar.
Para exclusão, aplica-se especialmente a Seção 10.4. O risco de uma exclusão que você conscientemente selecionou e confirmou é diferente de uma exclusão causada pelo aplicativo de conteúdo não selecionado ou na conta errada; estes Termos preservam essa distinção.
15. Suspensão e encerramento
Você pode parar de usar o aplicativo a qualquer momento. Podemos suspender ou restringir funcionalidades quando razoavelmente necessário por segurança, cumprimento legal, uso indevido ou perda de compatibilidade técnica.
Parar de usar o FixMyTok não encerra sua conta do TikTok nem cancela sua assinatura Apple. Essas relações devem ser administradas diretamente nos respectivos serviços.
16. Direitos obrigatórios do consumidor
Brasil
Se você for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, nada nestes Termos exclui direitos legais, inverte ônus da prova de forma proibida ou exclui responsabilidade em desconformidade com a legislação.
EEE e Reino Unido
Nada nestes Termos limita direitos obrigatórios do consumidor, inclusive remédios que não possam ser afastados por contrato.
Estados Unidos
Leis estaduais de proteção do consumidor podem conferir direitos que variam por Estado e nem sempre podem ser renunciados.
17. Lei aplicável e solução de controvérsias
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem afastar normas obrigatórias de proteção do consumidor, privacidade ou outras garantias aplicáveis no local onde o usuário reside e que não possam ser validamente excluídas.
Se você for consumidor no Brasil, eventuais controvérsias poderão ser submetidas ao foro de seu domicílio, nos termos da legislação de defesa do consumidor. Para usuários em outros países, esta cláusula não elimina foro, competência ou proteção obrigatória que a legislação aplicável assegure ao consumidor.
Estes Termos não impõem arbitragem obrigatória.
18. Alterações destes Termos
Poderemos revisar estes Termos. A versão revista indicará nova data de “Última atualização”. Quando a lei exigir aviso prévio ou nova manifestação de vontade para alteração material, observaremos essa exigência.
19. Contato e identificação jurídica
Suporte e comunicações legais: [email protected]
Prestador: R Castro Silva Consultoria em Tecnologia LTDA, que atua sob o nome Rafacst Consultoria, inscrita no CNPJ sob nº 66.424.919/0001-10
Endereço empresarial: Rua Guaicurus, 635, Apto. 202, Torre A, Água Branca, São Paulo - SP, 05033-001, Brasil
20. Idioma
As versões em inglês e português brasileiro têm a intenção de criar obrigações equivalentes. Em caso de divergência, estes Termos deverão ser interpretados de forma compatível com os direitos obrigatórios do consumidor aplicáveis ao usuário.